Legislação

Lei nº 2755/2002

Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do município de Lavras, e dá outras providências.

Lei nº 2890/2003

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV.

Lei nº 3082/2004

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Lavras, e dá outras providências - alterado pela Lei Complementar nº 389/2019.

Decreto nº 8.454/2010

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 44, da Lei nº 3.082/2004 que trata sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Lavras, e dá outras providências.

Lei  nº 3.794/2011

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.082/2004 sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do município de Lavras, e dá outras providências.