REGRAS PARA APOSENTADORIA
| IDADE/TEMPO CONTRIBUIÇÃO | IDADE | VOLUNTÁRIA | VOLUNTÁRIA | |
| EC 41/2003 Art. 40, § 1º | Art. 40 § 1º da CF | Art. 6º da EC 41/2003 | Art. 3º da EC 47/2005 | |
| INGRESSO | A PARTIR DE 01/01/2004 | ATÉ 31/12/2003 | ATÉ 16/12/1998 | |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 35(H) 30(M) ANOS | MÍNIMO 10 ANOS | 35(H) 30(M) ANOS | 35(H) 30(M) ANOS |
| IDADE MÍNIMA | 60(H) 55(M) ANOS | 65(H) 60(M) ANOS | 60(H) 55(M) ANOS | SOMA 95/85 PONTOS |
| TEMPO NO CARGO | 05 ANOS | 05 ANOS | 05 ANOS | 05 ANOS |
| TEMPO NA CARREIRA | 10 ANOS | 15 ANOS | ||
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 10 ANOS | 10 ANOS | 20 ANOS | 25 ANOS |
| VALOR | MÉDIA | MÉDIA | INTEGRAL | INTEGRAL |
| REAJUSTE | INSS | INSS | PARIDADE | PARIDADE |
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
| Compõem | Não Compõem |
| Vencimento do cargo efetivo | Hora extra |
| Vantagens permanentes estabelecidas em Lei | Funções e/ou cargos de confiança |
| Adicional/gratificações de caráter individual, desde que haja opção por contribuição |
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
- Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
O professor que comprove, exclusivamente tempo das funções de magistério, direção em unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, poderá reduzir em 05 (cinco) anos na idade e no tempo de contribuição.
O Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, fundado através da Lei nº: 2.890 de 18 de setembro de 2003.
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