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Regras para aposentadorias

REGRAS PARA APOSENTADORIA

 

  IDADE/TEMPO CONTRIBUIÇÃO IDADE VOLUNTÁRIA VOLUNTÁRIA
  EC 41/2003 Art. 40, § 1º Art. 40  § 1º da CF Art. 6º da EC 41/2003 Art. 3º da EC 47/2005
INGRESSO A PARTIR DE 01/01/2004    ATÉ 31/12/2003 ATÉ 16/12/1998
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 35(H) 30(M) ANOS MÍNIMO 10 ANOS 35(H) 30(M) ANOS 35(H) 30(M) ANOS
IDADE MÍNIMA 60(H) 55(M) ANOS 65(H) 60(M) ANOS 60(H) 55(M) ANOS SOMA 95/85 PONTOS
TEMPO NO CARGO 05 ANOS 05 ANOS 05 ANOS 05 ANOS
TEMPO NA CARREIRA     10 ANOS 15 ANOS
TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO 10 ANOS 10 ANOS 20 ANOS 25 ANOS
VALOR MÉDIA MÉDIA INTEGRAL INTEGRAL
REAJUSTE INSS INSS PARIDADE PARIDADE

 

     COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO

 Compõem Não Compõem
vencimento do cargo efetivo hora extra
vantagens permanentes estabelecidas em Lei funções e/ou cargos de confiança
adicional/gatificações  de caráter individual, desde que haja opção por contribuição  

 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

- Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

 

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

 

           O professor que comprove, exclusivamente tempo das funções de magistério, direção em unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, poderá reduzir em 05 (cinco) anos na idade e no tempo de contribuição.