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O QUE É RPPS ?

     

                    É o Regime de Previdência do Servidor  Público. Ele tem caráter Contributivo e Solidário. 

                    Seu contribuinte é o Município, que é o empregador cuja contribuição mensal atualmente é de 13%, sobre a folha de remuneração dos servidores, os servidores ativos contribuem com 11% de sua remuneração, e também os Aposentados e Pensionistas, que ganham acima do teto do INSS ( hoje R$ 4.663,75) contribuem com 11% sobre a parte do valor de seu beneficio que excede esse teto.

 

 

 DE ONDE VEM O DINHEIRO DO LAVRASPREV ? 

 

                    Esses recursos são provenientes dos repasses mensais das contribuições dos servidores ( parte servidor 11%, e patronal 13%), efetivos do município, mais as mensalidades dos parcelamentos das dívidas previdenciárias, além dos rendimentos das aplicações financeiras e das compensações previdenciárias do sistema COMPREV, formando assim, seu Patrimônio.

 

 

COMO SÃO USADOS OS RECURSOS ? 

 

 

                    Os recursos são usados para o pagamento das Aposentadorias e  Pensões aos beneficiários e operacionalização administrativas do Instituto. Para assegurar-lhes rendimentos e atualização monetária, eles são aplicados no mercado financeiro, conforme as regras do Governo Federal e fiscalizado pelo Ministério da Previdência.

 

 

BOM SABER ...

 

 

                     SEGURADO – É todo servidor que contribui mensalmente para a Previdência Municipal, no caso de servidores Municipais de Lavras, para o LAVRASPREV, e por isso tem direito aos benefícios oferecidos pelo Instituto.

 

                     BENEFICIÁRIO – São os segurados e seus dependentes econômicos, que passam a receber algum dos benefícios do Lavrasprev.

 

 

                    Em 19 de outubro de 2011, através da Lei nº: 3.794, foi realizada a segregação de massa, ou seja, foram instituídos dois grupos de servidores, sendo:

                     1 – Grupo Financeiro, constituído de servidores efetivos que ingressaram no Serviço Público até 31/01/1998, inclusive todos os servidores Aposentados e Pensionistas cujos benefícios encontravam-se em pagamento até 31/12/2010, e futuros Aposentados e Pensionistas cujos benefícios ocorram de eventos, com cobertura previdenciária, ocorridos com os segurados ativos pertencentes a este grupo, será custeado por um Fundo Misto de Capitalização e Repartição Simples onde será arrecadado o valor equivalente ao custo normal e a diferença encontrada em receita de contribuição e despesas com pagamentos de benefícios, quando positiva, será capitalizada. A partir do momento que as contribuições geradas por este grupo passarem a serem inferiores com o pagamento de benefícios, tal diferença será debitadas desta poupança. No momento em que esta poupança extinguir-se, o Tesouro Municipal passa a assumir o déficit então existente; e

                    2 – Grupo Previdenciário, constituído de servidores efetivos que ingressaram no Serviço Público a partir de 1º/02/1998, incluindo futuros Aposentados e Pensionistas, decorrentes de eventos ocorridos com segurados ativos pertencentes a este grupo, custeado pelo regime financeiro de capitalização (Lavrasprev).